O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) pode ser ampliado dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. Além de proporcionar mais tranquilidade de trabalho para o segmento, também deve diminuir a informalidade no país e estimular o empreendedorismo.
A previsão consta no substitutivo apresentado pelo deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli, ao Projeto de Lei Complementar 108/2021. O texto deve ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na próxima semana.
No relatório, Bertaiolli estabelece o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial, como parâmetro para reajustar o limite da receita bruta da categoria - inalterado desde 2017.
“O índice engloba uma parcela maior da população, dentro de uma variação do custo de vida das famílias nestes últimos anos. Ou seja, não estamos definindo um valor da cabeça; tem embasamento técnico e assegura o rendimento desse importante grupo em um ambiente inflacionário de quase dois dígitos”, explica Bertaiolli, que também é coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE),
“Precisamos agir. O brasileiro quer sair da informalidade e quer ter mais oportunidades de emprego. Com esse aumento, conseguimos dar condições para que as pessoas consigam perseguir o sonho de empreender e conseguir, de fato, prosperar”, acrescenta.
Recorde e crescimento
Em meio aos altos encargos sobre a folha de salários, o número de empreendedores no Brasil cresceu vertiginosamente nos últimos anos. Hoje, já representa 56,7% de todos os negócios em funcionamento no país.
Somente em 2021, houve um acréscimo de 2,6 milhões de brasileiros com MEI ativo, com o estoque de empreendedores nessa categoria atingindo 11,3 milhões, segundo dados do Ministério da Economia. No ano de implementação do MEI, em 2008, o número foi de 4,1 milhões de inscrições ativas.
Para Bertaiolli, o aumento do limite aos microempreendedores pode representar um importante aliado dentro do processo de retomada da economia após os impactos da pandemia da Covid-19.
“É um segmento muito representativo da nossa economia. Portanto, facilitar as regras para esse grupo e permitir que possam lidar com menos impostos por mais tempo será essencial para que o Brasil possa voltar a gerar mais empregos e renda”, afirma o deputado.
Mais avanços
Além de atender a uma demanda constante em relação ao MEI, prevendo a possibilidade de contratação de até 2 funcionários por CNPJ, o texto apresentado por Bertaiolli também atualiza a situação de outras categorias do empreendedorismo.
As microempresas, que podiam faturar até R$ 360 mil por ano, terão o limite ampliado para R$ 415,8 mil anuais, caso o projeto seja aprovado. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão faturar numa faixa de R$ 415,8 mil e R$ 8,3 milhões por ano. Antes, o limite era de até R$ 4,8 milhões.
Desemprego e informalidade
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o desemprego atinge 13,5 milhões de pessoas atualmente. O número só não cresce devido ao aumento da informalidade no país - isto é, pessoas que trabalham sem qualquer tipo de contrato.
No último trimestre, o percentual de informais no Brasil ficou em 40,6%, com cerca de 38 milhões de trabalhadores atuando na informalidade. De acordo com Bertaiolli, um dos principais objetivos do projeto é reduzir esse montante e apresentar mais alternativas no mercado formal.
“Todo trabalho que fazemos na FPE é voltado para reverter esse cenário, que é preocupante. Estamos falando de mais de 13 milhões de desempregados, e outros 27 milhões de pessoas em extrema pobreza. É uma condição inaceitável para um país como o Brasil”, aponta o Deputado.
Atualização necessária
Nesse sentido, o coordenador-geral da FPE destaca que a categoria do microempreendedor, um dos principais segmentos da economia, precisa ter o mesmo tratamento na lei que outros segmentos do mercado.
Instituído em pleno funcionamento em 2008, regulamentado por meio de uma lei complementar, o limite anual de faturamento do MEI era de R$ 60 mil. O número passou para R$ 81 mil em 2017, mas ficou defasado diante de um cenário que combina inflação alta e redução da atividade econômica.
A categoria, que faz parte do Simples Nacional, conta com regime tributário diferenciado, de forma a estimular a formalização de pequenos empreendedores e autônomos no país. Dessa forma, o empreendedor contribui com o INSS, emite nota fiscal, tem acesso à crédito e conta com direitos e benefícios previdenciários.
Tramitação
Na Câmara, Bertaiolli assumiu a relatoria do projeto e adequou o valor à correção do IPCA. O PLP deve ser analisado pela CFT na próxima quarta-feira (15) e, se aprovado, poderá ser votado pelo plenário da Casa logo em seguida.
Comentários