Para evitar a concorrência desleal no comércio de Hortolândia, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que prevê regras para a realização de feiras itinerantes, também conhecidas como ‘feirinhas da madrugada’ na cidade.
A proposta, votada nesta terça-feira (11 de novembro), busca fortalecer o comércio local que fica prejudicado com eventos organizados na cidade sem autorização e sem o pagamento de impostos.
A regulamentação foi feita através do Projeto de Lei nº 111/2014, de autoria do vereador professor João Pereira (PR), com assinatura de outros vereadores. Entre os pontos do documento estão apresentação de vários documentos como o alvará de funcionamento da feira da cidade de origem, certidão negativa de débitos, aluguel de espaço, comunicação da realização do evento aos órgãos como Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, comprovação de segurança no local. Também foi proposto na lei que uma parte do evento seja reservada para comerciantes locais, que sejam recolhidos taxas municipais, que seja obrigatório o alvará dado pela Prefeitura, entre outras ações.
O objetivo desta lei, segundo o autor, é evitar que os comerciantes locais, que dão emprego aos munícipes e que pagam em dia suas taxas, sejam prejudicados com a realização destas feiras que oferecem preços muito baixos pelos produtos, principalmente porque não pagam impostos na cidade. “Já tivemos casos de feirinhas que ficaram na cidade com liminar da Justiça porque o alvará da Prefeitura foi negado, e isso não é justo, pois nossos comerciantes são prejudicados. Entendo que todos têm o direito de trabalhar e sustentar sua família com dignidade, com uma concorrência leal”, explicou João Pereira.
Ele ainda ressaltou que para a criação do Projeto foram feitas diversas reuniões com a equipe da ACIAH (Associação Comercial e Industrial de Hortolândia) e com os comerciantes locais para chegar a um consenso de como agir da melhor maneira
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